Ontem foi um dia interessante para a justiça brasileira, afinal ontem foi aprovada a súmula vinculante do STF que limita a utilização de algemas pelos policiais. Um grande avanço para o país, não é? Sim, realmente é, mas vejamos o que levou a essa aprovação tão rápida dessa súmula vinculante..ah, sim o escândalo onde vários poderosos do país foram algemados e levados para a delegacia. Isso sim virou notícia, não é? E as pessoas mais carentes que só pelo fato de serem suspeitas de algum ato ilícito logo são algemadas sem reclamar e se reclamaram levam uma pequena surra dos policiais? Bem, pelo jeito não era importante, afinal eles não tinham dinheiro para aparecer na mídia e causar tanto desconforto assim para o Governo.

Enfim, o uso das algemas já tinha que ter sido regulado há mais de 20 anos, pois lembremos que a Lei de Execução Penal é de 1984! Isso mesmo faça as contas..24 anos! E está bem explícito no artigo 199 da citada lei:

“Art. 199 – O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.”

Então, se isso já estava a tanto tempo disciplinado qual foi a razão da demora para que esse decreto demorasse tanto para ser publicado? Em minha opinião, o motivo foi que não estava doendo no bolso de ninguém, afinal era sempre os menos favorecidos que eram injustamente algemados, humilhados na frente de vizinhos e amigos, logo não tinha motivo para que eles se preocupassem de imediato com essa necessidade de regulamentar, de seguir o que realmente tem na formalidade.

Enfim, essa súmula foi aprovada e agora a algema só poderá ser usada:

1 – em casos de suspeita de fuga; ou

2 – de perigo à integridade física do próprio preso ou de terceiros;

E agora leiam a melhor parte dessa súmula:

“e a autoridade policial terá que justificar por escrito o uso do instrumento”.

Limitando o poder policial? Isso é uma boa notícia, pois mostra que eles não são deuses como muitos se acham e esquecem sua verdadeira obrigação. Enfim, apenas para manter os leitores do uninuni informados sobre as novidades nas leis de nosso país, pois é tanta coisa que muda diariamente que se não nos atualizarmos ficaremos para trás, não é? Até a próxima!